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Termos e Condições
Última atualização: 10 de junho de 2025
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1. Quem somos
Caraça Assessoria Jurídica é um escritório de advocacia especializado em direito de família, com sede na Av. do Contorno, 4567 - Funcionários, Belo Horizonte - MG, 30110-090. Atuamos em conformidade com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/1994) e com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Para contato, utilize o e-mail [email protected] ou o telefone (31) 3268-9415.
2. Uso do site
O conteúdo deste site tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individualizada. Nenhuma informação disponível nestas páginas deve ser interpretada como aconselhamento legal para um caso específico.
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3. Contratação de serviços
A relação jurídica entre o cliente e o escritório se estabelece somente com a assinatura do contrato de honorários e do instrumento de procuração, quando aplicável. O preenchimento do formulário de contato não implica contratação nem reserva de agenda.
Os valores indicados nas páginas de serviços são referências iniciais e podem variar conforme a complexidade do caso, após avaliação em consulta. Qualquer ajuste será comunicado antes da formalização do contrato.
4. Honorários e pagamento
Os honorários advocatícios são acordados individualmente com cada cliente, em contrato escrito, conforme o art. 22 do Estatuto da OAB. As condições de pagamento — valor, parcelamento e forma — constarão expressamente no contrato firmado.
- Não são cobradas taxas pelo primeiro contato ou pelo envio de informações pelo formulário.
- Eventuais despesas processuais (custas, perícias, emolumentos) são comunicadas previamente e não estão incluídas nos honorários, salvo previsão em contrário no contrato.
5. Sigilo profissional
Todas as informações compartilhadas pelo cliente são protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do art. 34, VII, do Estatuto da OAB e do art. 25 do Código de Ética. O escritório não divulgará dados do cliente a terceiros, exceto quando expressamente autorizado ou quando houver obrigação legal.
6. Propriedade intelectual
O conteúdo deste site — textos, layouts, logotipo e demais elementos — é de propriedade da Caraça Assessoria Jurídica ou foi utilizado sob licença. É proibida a reprodução, adaptação ou distribuição sem autorização prévia e por escrito.
7. Limitação de responsabilidade
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Nossa responsabilidade perante o cliente é regida pelo contrato de honorários firmado e pelas normas do Código de Ética da OAB.
8. Proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Ao nos contatar, você consente com o tratamento dos dados fornecidos para fins de retorno e prestação do serviço.
9. Cookies
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10. Legislação aplicável e foro
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas decorrentes da relação com o escritório serão submetidas ao foro da Comarca de Belo Horizonte - MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Alterações
Podemos revisar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização. O uso continuado do site após mudanças relevantes implica aceite dos novos termos.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:
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- Telefone: (31) 3268-9415
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